Em 13/09/2019, foi publicado o acórdão do RRR – Tema 10 do TST, que versa sobre o direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia, com seguinte tese fixada:
“1. A Portaria MTE nº 595/2019 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 2. Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. 3. Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.” (atualizado em 13/09/2019)
O Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar, na ADI 5090, determinou a suspensão, até o julgamento de mérito da ação, de todos os feitos que tratem de correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). A decisão foi publicada no DJe em 10/09/2019. (atualizado em 11/09/2019)
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